Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.
RECURSO DO AUTOR - RESCISÃO -Ausência de controvérsia quanto à possibilidade de encerramento da relação - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio. ... ()
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