Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução. Insurgência da excepta. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Prova documental que demonstra sobejamente o direito da excipiente. Dilação probatória despicienda. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Executada que pretende a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada. Incidência das regras consumeristas. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)