Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública - Bloqueio de valor em conta corrente do executado inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote