Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTOR QUE NÃO PROSPERA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE INFORMADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA DECISÃO DO C. STJ. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.863.973/SP) APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO