Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Anulatória de doação - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

Doação Inoficiosa - Pai doou à filha havida na constância do casamento todo seu patrimônio, ainda nascituro a autora, fruto de relação extraconjugal - Prescrição decenal não ocorrida, observando art. 198, I, do Código Civil - Nulidade reconhecida que não se convalida pelo tempo e invalida os negócios jurídicos posteriores, negociados pela irmã, hoje falecida - Inteligência dos arts. 104, II, 169 e 549 do Código Civil - Precedentes - Reconhecimento da nulidade incidente sobre os dois outros imóveis - Devido ressarcimento do valor correspondente ao que pertenceria à autora, pelos sucessores da beneficiada na doações, nos limites da herança, em liquidação - Procedência integral do pedido - Redistribuição dos ônus sucumbências - Sentença reformada - Recurso provido