Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DA RÉ AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)