Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO INDEVIDO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. ... (Continua)