Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Se em demanda anterior, ajuizada na Justiça Federal com fulcro na mesma causa, não obteve êxito a autora porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"... (Continua)