Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aparelho celular/Smartphone fabricado pela Apple Computer Brasil Ltda. desacompanhado de adaptador de alimentação e fones de ouvido (earpods) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação do autor deserta - Não cognição - Apelação da ré acolhida - Hipótese em que a aquisição do «iPhone 14 Pro pelo consumidor autor, sem o adaptador original e sem fones de ouvido (earpods) era de pleno conhecimento de referido comprador - Ausência de informação não configurada - Liberdade de iniciativa do consumidor para a aquisição do aparelho sem o adaptador de alimentação para tomada - Venda casada não caracterizada - Reforma que se impõe para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial - Sentença parcialmente reformada - Apelo do autor, por unanimidade, não conhecido e provida, por maioria de votos, a apelação da ré