Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - IPVA E MULTAS - COBRANÇA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À VENDA DO BEM - RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE O VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.