Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Auto de infração e imposição de multa (AIIM) lavrado em decorrência de violações à legislação tributária - Exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que o ato de fiscalização não observou o procedimento estipulado na Lei Complementar Estadual 939/2003 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Irresignação - Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) - Inteligência do Lei Complementar 939/03, art. 9º - Ausência de prévia notificação - Impossibilidade - Nulidade do AIIM caracterizada - Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público - Honorários de sucumbência - Pleito para fixação por equidade - Cabimento - Fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada e razoável - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)