Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Pluralidade de vencedores - Descabimento do rateio dos honorários com base no número de litisconsortes - Banca de advogados que representou uma corré, tendo outra advogada representado, de maneira conjunta, os outros dois corréus - Rateio proporcional, no mais, que deve ser excepcionalmente afastado - Feito julgado extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento da tese de incompetência em virtude de convenção de arbitragem - Tese vencedora sustentada somente pelos patronos da corré Mariana e, inclusive, refutada pela patrona dos demais réus - Rateio dos honorários sucumbenciais na proporção de 60% para os patronos da corré Mariana e 40% para a patrona das corrés Susana Linhares Caltabiano e S&M Participações Ltda. - Divisão dos honorários entre os antigos e os atuais patronos de Mariana, porém, conforme decidido no AI 2152709-49.2024.8.26.0000, que deve ser discutida em ação própria - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)