Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido