Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

Não foram apresentados extratos das contas mantidas no Banco XP, na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos, de modo que a origem alimentar dos valores nelas bloqueados (R$2.020,00, R$24,13 e R$286,24, respectivamente) não foi demonstrada. No que tange aos valores bloqueados na conta mantida no Banco Santander Brasil S/A, tampouco é possível acolher a impugnação sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar. Com efeito, a executada alega que é vendedora de roupas e recebe comissões pelas vendas. Mesmo se se considerar que a transferência a crédito realizada por Halave Confecções Ltda. (R$1.125,00) seria referente a remuneração do trabalho autônomo (o que, no entanto, não restou demonstrado), aquele montante foi inteiramente consumido com os valores debitados da conta. E a natureza alimentar ou a origem remuneratória do trabalho em relação aos demais valores depositados não restou nem minimamente comprovada, cumprindo destacar depósitos de R$4.850,00 e de R$9.610,00 realizados por B. P. M. Administração, que, a toda evidência, não se referem a comissões por vendas de vestuário. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação da conta impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento da executada no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido