Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.