Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação por arbitramento de danos ambientais e urbanísticos a serem indenizados pela Municipalidade de São Paulo em função da emissão de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, fixou honorários periciais sem prévia oitiva do ora agravante - Homologação dos honorários periciais sem prévia intimação do Município para que se manifestasse quanto à estimativa apresentada viola o CPC, art. 465, § 3º - Inviabilidade, no entanto, de acolhimento da estimativa unilateral de honorários apresentada pelo agravante - Necessidade de abertura de oportunidade para manifestação do perito quanto às considerações formuladas pelo agravante - Recurso parcialmente provido