Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Fase cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante de inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes -. Inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Cabimento. Medida que depende de intervenção judicial - Serviço que, ademais, é oferecido mediante pagamento de taxa - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)