Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.
Contrato de consórcio. Recusa no fornecimento da carta de crédito após contemplação por sorteio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da administradora do consórcio. Exigência de garantia idônea diversa ou complementar. Possibilidade prevista de forma minuciosa e destacada no contrato firmado entre as partes. Existência, ademais, de previsão legal autorizando esta providência (lei 11.795/2008, art. 14, caput e § 4º). Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Abuso de direito da ré não constatado no caso concreto. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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