Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 226.2774.0008.8166

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Não há proibição para a pesquisa de bens do devedor em nome do cônjuge - Regime de comunhão parcial de bens - Regime em que se comunicam todos os bens adquiridos na constância do casamento - Cônjuge que não passará a fazer parte do polo passivo da execução - Busca se saber se há bens em seu nome, cuja meação pertence à parte executada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge admitida - Recurso provido... ()

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