Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de bens em nome dos agravados - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Suspensão da execução, contudo, que deve ser afastada em relação à devedora original - Exegese do art. 134, §3º, do CPC - Precedentes desta Corte e do Enunciado 110 do CJF - Recurso parcialmente provido