Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DEFERIDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DEVIDO À FALTA DE VINCULAÇÃO COM OUTRAS APREENSÕES DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA