Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 129/146, 147/211 e 302/324) quanto no recurso de apelação (fls. 344/362) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão -- Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)