Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidades em plano de saúde - Proteção legal do hipervulnerável CDC e Lei 9656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Decisão mantida. ... ()
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