Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente.

Irresignação do demandante. Capitalização diária de juros. Admitida capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ). Ilegalidade não verificada. Tarifa de registro de contrato. Comprovado o registro do gravame perante o Órgão de Trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a avaliação do veículo financiado. Abusividade que não se verifica. Insurgência do demandado. Inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada. Cabimento. Taxa de juros que não ultrapassou o dobro da média vigente no período. Abusividade não verificada. Seguro prestamista. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Venda casada que não se caracterizou. Devido o prêmio cobrado. Desprovido o apelo do demandante e provido o apelo do demandado