Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Depósito oriundo de proventos de aposentadoria - A decisão recorrida liberou 60% do valor constrito e manteve o bloqueio do restante. A irresignação do agravante comporta acolhimento.

Caracterização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Verba de natureza alimentar destinada à subsistência do agravante e sua família - Complementação esporádica de renda por meio de atividade secundária não descaracteriza a impenhorabilidade. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso