Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante de plano, sem dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Agravante que é firma individual, de modo que a pessoa física de seu proprietário com aquela se identifica, pois é seu único titular, não havendo distinção entre ambos, confundindo-se os patrimônios de um e de outro - Empresário individual que não apresentou qualquer documento relativo à sua situação econômica - Agravante que narra que, logo após a abertura do CNPJ, o recorrente foi chamado a trabalhar com carteira registrada, informando, então, que a pessoa jurídica nunca emitiu nenhuma nota fiscal, não possui declaração de faturamento, balanço ou balancete, tampouco declaração de imposto de renda - Empresário individual que apresentou sua ctps, indicando que exerce a função de controlador de entrada e saída, auferindo salário equivalente a menos de dois salários mínimos - Presunção de ser isento de apresentar declaração de imposto de renda - Extratos bancários que revelam saldos zerados e movimentações de valores não relevantes - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)