Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que não esclarecesse as provas que pretendia produzir e os específicos fatos que tencionava comprovar, a fim de conferir um mínimo de seriedade à alegação. Caso, ademais, em que a petição do incidente nada descreve de palpável quanto ao alegado desvio de recursos da pessoa jurídica pelas respectivas atuais sócias. 2. Mérito. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente que nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração.

Negaram provimento ao agravo