Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Agente fiscal tributário - Direito à progressão horizontal - Avaliações de desempenho para fins de evolução funcional realizadas por força de decisão judicial em demanda coletiva movida por associação de classe - Sentença de procedência - Recurso não provido
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