Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 - Inocorrência - Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD - Prevalência do único referencial previsto em Lei - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido e reexame necessário rejeitado... ()
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