Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 226.6043.0359.7325

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Anulatória de Leilão c/c Tutela Antecedente. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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