Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos materiais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). Resolução 280/2013 da ANAC. Autora que possui mobilidade reduzida e limitação na sua autonomia como passageira. Direito a acompanhante. arts. 8º, parágrafo 3º, e 27 da Resolução. Descontos em passagens aéreas para acompanhante de 80% do valor do bilhete adquirido pelo PNAE. Recusa injustificada da companhia aérea a conceder o cartão FREMEC («Frequent Traveller Medical Card). Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido