Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.