Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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