Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Abertura de conta. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicabilidade do CDC. Não se pode exigir da parte autora a prova negativa. Ônus da requerida de demonstrar a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão (art. 373, II, CPC). Proposta de abertura assinada. Envio de carta pelo empregador, que se mantém o mesmo na atualidade. Cartão emitido nos termos da Res. 5058/2022, CMN. Encargo probatório atendido. 2 - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador. Cobrança de honorários afastada. Recurso parcialmente provido.