Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Verba alimentar depositada pelo genitor em benefício dos filhos. Dívida da genitora pela qual não respondem os infantes. Requisitos para a concessão da tutela presentes. Deferimento.

Multa. Automatização dos serviços bancários. Benefícios financeiros e econômicos que devem ser sopesados no valor da multa imposta para cumprimento da tutela. Finalidade de coagir o banco ao cumprimento da obrigação. Recurso provido com determinações. Agravo Interno prejudicado