Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Ausência de pagamento no prazo legal - Tentativa infrutuosa de bloqueio de verbas - Inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da via executiva - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos da autarquia a ele subordinada - Cabível o redirecionamento da execução em desfavor do Estado - Decisão mantida - Recurso desprovid