Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Furto qualificado e Adulteração de sinal de veículo automotor - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de afastamento da condenação, por ausência de comprovação da autoria delitiva. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.

Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente