Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo - Aplicação da Lei. Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba - Apelante que recebia adicional de periculosidade em atividade - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - Ausência de previsão legal expressa - Prejuízo na substituição do adicional de periculosidade recebido pelo adicional de insalubridade, em grau médio, reconhecido no laudo pericial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)