Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro e avaliação do bem), bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para determinar o expurgo das tarifas impugnadas, com repetição simples de valores - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação e apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção da prova documental da adesão voluntária ao seguro prestamista - CERCEAMENTO - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual - Juntada do contrato de adesão ao seguro suprida na forma do art. 435, parágrafo único, do C.P.C. - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) - SEGURO - Modalidades proteção financeira - Contrato acessório facultativo voltados à proteção da garantia e da quitação do saldo devedor em função de infortúnio do financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por instrumento em separado, sem maiores esclarecimentos - Caracterização de venda casada - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - AVALIAÇÃO DO BEM - Despesa não prevista no contrato - Valor de R$ 1.190,00 impugnado na inicial que diz respeito ao serviço de despachante, cuja licitude é manifesta - Sentença reformada nesses dois últimos pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)