Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a inépcia da denúncia e excesso de prazo. Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se verifica, por ora, a inépcia da denúncia ofertada, pois ela traz a descrição do fato e suas circunstâncias, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente. Já no que concerne a nulidade do reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas na fase inquisitorial, a falta de atendimento integral ao disposto no CPP, art. 226, II, não enseja nulidade, cuja carga valorativa de referido elemento informativo ainda será submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, por ocasião da instrução processual, sendo posteriormente avaliada pelo magistrado a quo quando da prolação da sentença. Outrossim, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não foi vislumbrado no presente caso. Destarte, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, praticado por meio do desferimento de golpes de madeira na cabeça da vítima, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, não se vislumbra, em um exame perfunctório, o aludido excesso de prazo na formação da culpa do paciente, pois, para se apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada