Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Mantida a data-base considerada no cálculo (prática de novo delito) para obtenção dos benefícios de saída temporária e livramento condicional - Impossível que seja computada reprimenda já extinta pelo cumprimento na unificação de penas do reeducando - Recurso não provido