Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos consignados na folha de pagamento do INSS do autor, sob pena de multa de R$300,00 por desconto, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Correta a decisão judicial, na medida em que sua fixação só visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Astreintes bem fixadas. Decisão mantida. Agravo não provido