Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Recurso interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento de 80% dos valores já depositados nos autos, condicionando o levantamento à imissão na posse. Somente a imissão provisória transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, a permitir o levantamento, a título de compensação, do equivalente a 80% do valor depositado, observando-se o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Por conseguinte, enquanto não efetivada a imissão, razão inexiste para o referido levantamento, por não ter ocorrido a transferência da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)