Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade incontestes - Pleito de afastamento da reparação de danos - Descabimento - Prejuízos demonstrados - Pleito deduzido na exordial acusatória e reforçado em alegações finais - Contraditório respeitado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Fixação de regime aberto a Andrey, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Reincidência de Caio que justifica a fixação de regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)