Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Saída temporária. Abandono. Recaptura. Efeitos. Confirmação. Interrupção da contagem do prazo para fins de novas progressões. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Recurso desprovido
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