Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, repetição de indébito e reparação de danos morais - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe ao autor - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - honorários sucumbenciais - fixação nos termos do art. 85, §2º do CPC se mostra adequada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido