Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prazo prescricional quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Não comprovada a desídia da parte autora no andamento do feito - Arquivado o feito em outubro de 2016, iniciou o prazo de um ano de suspensão - Prazo prescricional que iniciou-se em outubro de 2017 e findou em junho de 2023, se consideradas as suspensões ocorridas durante a pandemia. - Novo pedido de desarquivamento em março de 2013, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional - Sentença anulada - Apelo provido... (Continua)