Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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