Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 227.0082.9800.7872

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva da ré. A imobiliária não tem legitimidade passiva para a demanda, porque apenas administrou a locação em nome do locador, sendo dele mera mandatária, mas o vínculo contratual se estabeleceu entre ele e a locatária. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, 485, IV). Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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