Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de progressão de regime. Pedido de progressão de regime que está prejudicado. Análise dos requisitos necessários para a progressão de regime que ainda não foi levada a efeito pelo d. juízo a quo. Livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão da agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e descumpriu as condições do regime aberto quando a ele submetido. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)